Cleber Baldi

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Direito Processual Civil. Execução. Penhora On Line. Desbloqueio De Valores Em Poupança. Desvirtuamento Da Conta Poupança Para Conta Corrente. Possibilidade De Penhora. Decisão Mantida. 1.A Penhora É A Maneira Pela Qual O Judiciário Compele O Devedor A Cumprir Determinada Obrigação Que Já Deveria Ter Sido Feita De Livre E Espontânea Vontade, Arrestando Assim Quantos Bens Sejam Necessários. 2.O Legislador, Ao Editar A Lei Nº 11.382 De 6 De Dezembro De 2006, Tentou De Uma Certa Forma Proteger O Pequeno Poupador. 3.A Penhora On-Line Efetuada Via Bacen/Jud Sobre Conta-Poupança Pode Ser Autorizada, Quando O Executado Se Utiliza Da Poupança, Fazendo Depósitos E Retiradas, Como Se Conta Corrente Fosse, Desnaturando Totalmente A Poupança Que O Legislador Pretendeu Preservar Ao Editar A Lei Nº 11.382. 4.Recurso Desprovido.

(TJ-DF - AGI: 20070020114540 DF, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data De Julgamento: 20/02/2008, 3ª Turma Cível, Data De Publicação: DJU 10/03/2008 Pág. : 78).